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Podemos usar qualquer foto da internet na nossa empresa?

Atualizado: 7 de jun. de 2023


Nos últimos meses, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou diversos acórdãos sobre o uso indevido de fotografias, uma forma de violação de propriedade intelectual, conforme a Lei n. 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais.



Proteção das obras fotográficas

A Lei de Direitos Autorais estabelece explicitamente a proteção às obras fotográficas, reconhecendo os fotógrafos como detentores de direitos autorais sobre suas fotografias.

Uso indevido na internet

Muitas vezes, os usuários da internet não percebem que nem tudo que está disponível pode ser utilizado livremente. Um fotógrafo pode disponibilizar seu portfólio online, mas isso não dá permissão para que terceiros utilizem suas fotos, especialmente para fins comerciais.

Necessidade de cessão de direitos

Assim como não se pode apropriar de uma placa de publicidade exposta em um local público, não se pode utilizar uma obra autoral sem firmar um termo de cessão de direitos de uso.

Decisões judiciais e proteção ao fotógrafo

As decisões mencionadas têm como objetivo proteger a propriedade intelectual dos fotógrafos. A apropriação indevida de seu trabalho, sem o devido reconhecimento e autorização, configura dano moral presumido, independentemente de provas adicionais além do próprio uso indevido.

Indenizações e responsabilidade

Os valores das indenizações variam de acordo com a extensão do uso e do dano causado. Em casos de violação massiva ou agressiva, ou quando perpetrada por entidades que deveriam tomar cuidados especiais, como jornais e portais de notícia, as indenizações podem ser ainda maiores.

Direito moral do autor

É importante destacar que mesmo quando um fotógrafo é contratado para realizar um serviço fotográfico, seu nome deve constar como autor da obra. Sua autoria é protegida por lei e deve ser preservada, sendo reconhecida como um direito moral do autor.

Registro e medidas de segurança

É fundamental que os autores registrem suas obras de forma segura, facilitando a comprovação da titularidade sempre que necessário. Além disso, é essencial buscar orientação de um profissional de propriedade intelectual para resguardar os direitos envolvidos, reduzir riscos e maximizar os ganhos.


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